Agravo de Petição nº 00109355820235180005
Processo nº 0010935-58.2023.5.18.0005
Relator(a): PAULO PIMENTA
2ª TURMA
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. À exceção da hipótese de erro material, opera-se a preclusão das matérias não atacadas em sede de impugnação aos cálculos, nem podem ser renovadas aquelas já decididas, após a adequação dos cálculos à decisão transitada em julgado.
Inteiro teor disponível
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