TRT18Desfecho não classificávelJulgamento: 14/10/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012302520255180083

Processo nº 0001230-25.2025.5.18.0083

Relator(a): PAULO PIMENTA

2ª TURMA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, porém, restritas àquelas consignadas no Termo firmado entre as partes.

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Consultar na fonte oficial

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Sem cadastro

Veja as publicações da sua OAB dos últimos 15 dias.

Enquanto pesquisa jurisprudência, confira o que saiu nos diários para você. Com a conta, o Zuris traz cada publicação para a Caixa e sugere o prazo para você conferir.

Consultamos o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e mostramos só o resumo:

Publicações: quantas
Processos: quantos
Tribunais: quais
Mais recente: a data

A consulta sai do seu navegador direto para o diário oficial. O Zuris não guarda nada antes de você criar a conta.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0001230-25.2025.5.18.0083). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012302520255180083
Processo nº 0001230-25.2025.5.18.0083
2ª TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no ac
Ver decisão completa

Decisões semelhantes

Ver mais sobre TRT18 →

TRT18Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificável
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006077020265180003
Processo nº 0000607-70.2026.5.18.0003
2ª TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juiz de primeiro grau bem an
Ver decisão completa
TRT18Agravo de PetiçãoDesfecho não classificável
Agravo de Petição nº 00107203420225180291
Processo nº 0010720-34.2022.5.18.0291
2ª TURMA
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO RECURSAL. Por inteligência do art. 884 da CLT, a garantia integral do Juízo, via de regra, é um pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petiç&
Ver decisão completa
TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010680320265180016
Processo nº 0001068-03.2026.5.18.0016
2ª TURMA
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SECURITÁRIOS. NATUREZA SALARIAL. A remuneração por venda de produtos securitários nas agências da Caixa Econômica Federal possui natureza salarial de comis
Ver decisão completa
TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006161420265180009
Processo nº 0000616-14.2026.5.18.0009
2ª TURMA
" REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA DO ART. 477, § 8 º , DA CLT. DEVIDA NA HIPÓTESE DE REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Diante da manifestação d
Ver decisão completa
TRT18Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000618220265180013
Processo nº 0000061-82.2026.5.18.0013
3ª TURMA
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RASTREAMENTO DOS CORREIOS. IRDR TEMA 44 DO TRT18. REVELIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. SÚMULA 8 DO TST. CONFISSÃO FIC
Ver decisão completa
TRT18Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificável
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003320320265180010
Processo nº 0000332-03.2026.5.18.0010
3ª TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONET&Aacut
Ver decisão completa

Software jurídico para advocacia trabalhista

Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.

Ferramentas e guias grátis

Use esta decisão no seu caso.

No Zuris, você copia a citação, encontra decisões parecidas por tribunal e assunto e organiza seus prazos no mesmo lugar.

Testar 7 dias grátis, sem cartão Conhecer o Super Agente

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.