Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009921720255180241
Processo nº 0000992-17.2025.5.18.0241
Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR
2ª TURMA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ESCANEADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho, o instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento) apresentado em meio digital, mas que contenha apenas a imagem digitalizada da assinatura do outorgante (assinatura escaneada), é considerado documento apócrifo e, portanto, inexistente, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do vício de representação.
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