Agravo de Petição nº 00111240220245180005

" DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 833, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DOS VALORES BLOQUEADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada contra a sentença que acolheu em parte os embargos à execução, deferindo unicamente o abatimento de depósitos recursais e rejeitando o pedido de desconstituição da penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD. A agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, alegando que, na condição de organização social de saúde, gere verbas públicas carimbadas e repassadas por entes municipais e estaduais para a manutenção de unidades hospitalares, colacionando declarações e decisões judiciais pretéritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: a) se é admissível a juntada de documentos em sede recursal destinados a comprovar a destinação de contas bancárias; e b) se os valores constritos em contas bancárias titularizadas pela devedora estão albergados pela regra de impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho, não se conhece de documentos juntados com o recurso ordinário ou de petição quando não demonstrado o justo impedimento para a apresentação oportuna no primeiro grau de jurisdição. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil não opera de forma automática nem decorre da mera natureza institucional de organização social sem fins lucrativos. A caracterização do benefício legal exige a demonstração inequívoca e cumulativa da origem pública do montante penhorado, de sua afetação compulsória aos serviços de saúde e da efetiva segregação em conta bancária de movimentação exclusiva, a fim de elidir a confusão patrimonial com receitas ordinárias e outras fontes de custeio. A ausência de extratos bancários integrais e analíticos, aliada à existência de notas fiscais canceladas e ao trânsito financeiro de numerário sob a conta da matriz da entidade privada, rompe a cadeia de rastreabilidade dos recursos, afastando a aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal firmados nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 484 e nº 664. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil impõe à organização social de saúde o ônus de comprovar, de forma inequívoca e analítica, a origem pública dos valores bloqueados e sua afetação compulsória e exclusiva ao serviço de saúde. 2. A ausência de demonstração cabal da cadeia de rastreabilidade financeira do numerário mantido em conta bancária impede o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita." Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 769, 789-A, inciso IV, 897, alínea "a", e § 1º; Código de Processo Civil, artigos 435, parágrafo único, 789, 805 e 833, inciso IX; Constituição Federal, artigo 167, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: TRT da 18ª Região, 2ª Turma, AP 0010468-47.2021.5.18.0103, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 25/01/2024; TRT da 18ª Região, 2ª Turma, AP 0010600-29.2022.5.18.0052, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/02/2024; TRT da 18ª Região, 2ª Turma, AP 0011111-79.2024.5.18.0012, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 11/09/2026." (TRT da 18ª Região; Processo: 0000687-40.2026.5.18.0001; Data de assinatura: 30-9-2026; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)