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TRT17ImprocedenteJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Petição nº 05002795120145170191

Processo nº 0500279-51.2014.5.17.0191

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Devolução/Retenção · Levantamento/Liberação · Reflexos · Outras Relações de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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