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TRT17ImprocedenteJulgamento: 23/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017056820195170131

Processo nº 0001705-68.2019.5.17.0131

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Expurgos Inflacionários · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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