TRT17ImprocedenteJulgamento: 09/10/2025

Ação de Cumprimento nº 00014740620255170010

Processo nº 0001474-06.2025.5.17.0010

10ª Vara do Trabalho de Vitória

Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios

Aplicabilidade/Cumprimento Multa Convencional Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade/Cumprimento

36% procedente1% parcialmente procedente63% improcedente

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