TRT17ImprocedenteJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Petição nº 00014627320175170009

Processo nº 0001462-73.2017.5.17.0009

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Indenização · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Adicional de Hora Extra Indenização/Dobra/Terço Constitucional Verbas Rescisórias Indenização Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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