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TRT17ImprocedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014553920165170002

Processo nº 0001455-39.2016.5.17.0002

GAB. DES. JAILSON PEREIRA DA SILVA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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