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TRT17ProcedenteJulgamento: 04/08/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013216320225170014

Processo nº 0001321-63.2022.5.17.0014

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Multa Cominatória / Astreintes · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Hora Extra/Adicional · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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