TRT17ImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Petição nº 00012115620255170015

Processo nº 0001211-56.2025.5.17.0015

GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN

FGTS · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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