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TRT17ImprocedenteJulgamento: 11/04/2025

Agravo de Petição nº 00012066120165170011

Processo nº 0001206-61.2016.5.17.0011

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Nulidade
Honorários na Justiça do TrabalhoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoMulta Prevista em Norma ColetivaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de ServiçosNulidade
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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