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TRT17ImprocedenteJulgamento: 27/06/2022

Agravo de Petição nº 00010511520175170014

Processo nº 0001051-15.2017.5.17.0014

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função
LiminarAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaIndenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTIndenizaçãoAdicional de InsalubridadeIntervalo IntrajornadaAcúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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