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TRT17ImprocedenteJulgamento: 10/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010272020175170003

Processo nº 0001027-20.2017.5.17.0003

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Proporcional · Condições Degradantes · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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