TRT17ProcedenteJulgamento: 17/02/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009822820225170007

Processo nº 0000982-28.2022.5.17.0007

GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Acúmulo de Função · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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