TRT17ProcedenteJulgamento: 25/06/2025

Ação de Cumprimento nº 00009252820255170161

Processo nº 0000925-28.2025.5.17.0161

Vara do Trabalho de Linhares

Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios

Aplicabilidade/Cumprimento Multa Convencional Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer Honorários Advocatícios

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