TRT17ProcedenteJulgamento: 31/01/2023

Agravo de Petição nº 00007664020175170008

Processo nº 0000766-40.2017.5.17.0008

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 26.846 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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