TRT17ImprocedenteJulgamento: 02/06/2025

Ação de Cumprimento nº 00005691920255170101

Processo nº 0000569-19.2025.5.17.0101

Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante

Aplicabilidade/Cumprimento · Multa Convencional · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios

Aplicabilidade/Cumprimento Multa Convencional Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade/Cumprimento

36% procedente1% parcialmente procedente63% improcedente

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