TRT17ProcedenteJulgamento: 08/04/2026

Agravo de Petição nº 00004282820245170006

Processo nº 0000428-28.2024.5.17.0006

GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Anotação/Baixa/Retificação Levantamento/Liberação Adicional de Hora Extra Adicional de Insalubridade Verbas Rescisórias Liberação/Entrega das Guias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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