Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003751620255170005
Processo nº 0000375-16.2025.5.17.0005
GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.