Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002710420235170002
Processo nº 0000271-04.2023.5.17.0002
GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.