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TRT17ProcedenteJulgamento: 22/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001535520245170014

Processo nº 0000153-55.2024.5.17.0014

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Tutela Provisória de Urgência
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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