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TRT17ImprocedenteJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Petição nº 00001348920185170004

Processo nº 0000134-89.2018.5.17.0004

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Redução/Supressão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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