TRT17ProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000976220235170012

Processo nº 0000097-62.2023.5.17.0012

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Plano de Saúde · Rescisão Indireta · Seguro de Vida · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Enquadramento Sindical · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função · FGTS · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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