TRT16ImprocedenteJulgamento: 30/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00179774820245160016

Processo nº 0017977-48.2024.5.16.0016

OJ de Analise de Recurso

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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