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TRT16ImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Petição nº 00176964220175160015

Processo nº 0017696-42.2017.5.16.0015

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Guias do Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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