TRT16ProcedenteJulgamento: 29/10/2018

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00176380220185160016

Processo nº 0017638-02.2018.5.16.0016

6ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Ente Público · Férias Proporcionais · Proporcional · Indenizado - Efeitos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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