TRT16ProcedenteJulgamento: 12/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00173811120175160016

Processo nº 0017381-11.2017.5.16.0016

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Assédio Moral · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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