TRT16ProcedenteJulgamento: 09/05/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172780520155160006

Processo nº 0017278-05.2015.5.16.0006

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Justa Causa/Falta Grave · Honorários Advocatícios · Responsabilidade · Legitimidade · Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Indenização por Dano Moral

Aviso Prévio Justa Causa/Falta Grave Honorários Advocatícios Responsabilidade Legitimidade Diferenças por Desvio de Função Multa de 40% do FGTS FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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