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TRT16ProcedenteJulgamento: 08/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00172456420245160017

Processo nº 0017245-64.2024.5.16.0017

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação na CTPS · Adicional de Insalubridade · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Aviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTAnotação na CTPSAdicional de InsalubridadeLevantamento do FGTSReconhecimento de Relação de EmpregoRescisão IndiretaMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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