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TRT16ImprocedenteJulgamento: 20/05/2025

Agravo de Petição nº 00172117120235160002

Processo nº 0017211-71.2023.5.16.0002

OJ de Analise de Recurso

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Excesso de Penhora
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosExcesso de Penhora
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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