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TRT16ProcedenteJulgamento: 07/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00170914620195160009

Processo nº 0017091-46.2019.5.16.0009

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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