TRT16ProcedenteJulgamento: 20/10/2021

Agravo de Petição nº 00170786220155160017

Processo nº 0017078-62.2015.5.16.0017

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Divisor · Férias Proporcionais · Reflexos · Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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