TRT16ProcedenteJulgamento: 04/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00170015420235160023

Processo nº 0017001-54.2023.5.16.0023

OJ de Analise de Recurso

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Periculosidade Salário por Acúmulo de Cargo/Função Indenização por Dano Moral Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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