TRT16ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Petição nº 00168921620175160002

Processo nº 0016892-16.2017.5.16.0002

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa Convencional · FGTS · Férias Proporcionais · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa Convencional FGTS Férias Proporcionais Contratuais Indenização/Dobra/Terço Constitucional Indenização por Dano Moral Levantamento/Liberação Multa Prevista em Norma Coletiva Multa de 40% do FGTS Seguro Desemprego Salário Vencido/Retido Décimo Terceiro Salário Proporcional

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