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TRT16ProcedenteJulgamento: 26/05/2023

Agravo de Petição nº 00168606620175160016

Processo nº 0016860-66.2017.5.16.0016

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Aumento Compensatório Especial · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Aviso PrévioAumento Compensatório EspecialMulta do Artigo 477 da CLTFérias ProporcionaisGuias do Seguro DesempregoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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