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TRT16ImprocedenteJulgamento: 25/04/2025

Agravo de Petição nº 00167399420155160020

Processo nº 0016739-94.2015.5.16.0020

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Seguro Desemprego · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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