TRT16ProcedenteJulgamento: 25/01/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00167092920235160004

Processo nº 0016709-29.2023.5.16.0004

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Multa do Artigo 477 da CLT · Trabalho aos Domingos · Intervalo Intrajornada · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Correção Monetária · Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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