TRT16ProcedenteJulgamento: 13/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00166263420195160010

Processo nº 0016626-34.2019.5.16.0010

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Reintegração de Empregado · Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Desconfiguração de Justa Causa Verbas Rescisórias Férias Proporcionais Reintegração de Empregado Proporcional Multa de 40% do FGTS Estabilidade Acidentária Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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