TRT16ImprocedenteJulgamento: 12/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00166227620145160008

Processo nº 0016622-76.2014.5.16.0008

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Depósito · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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