TRT16ImprocedenteJulgamento: 24/08/2023

Agravo de Petição nº 00166183120175160009

Processo nº 0016618-31.2017.5.16.0009

OJ de Analise de Recurso

Décimo Terceiro Salário · FGTS · Adicional Noturno · Levantamento do FGTS · Adicional de Horas Extras · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização por Dano Moral · Abono Pecuniário · Prorrogação do Horário Noturno

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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