TRT16ImprocedenteJulgamento: 17/04/2025

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00165831420255160002

Processo nº 0016583-14.2025.5.16.0002

2ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Multa do Artigo 477 da CLT · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · FGTS · Férias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 477 da CLT Feriado em Dobro Trabalho aos Domingos FGTS Férias Repouso Semanal Remunerado e Feriado Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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