TRT16ImprocedenteJulgamento: 09/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00165207920185160019

Processo nº 0016520-79.2018.5.16.0019

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS · Férias Proporcionais · Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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