TRT16ProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00165157120245160011

Processo nº 0016515-71.2024.5.16.0011

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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