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TRT16ImprocedenteJulgamento: 05/12/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00165047820255160020

Processo nº 0016504-78.2025.5.16.0020

Vara do Trabalho de Presidente Dutra

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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