TRT16ProcedenteJulgamento: 10/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00164909120155160005

Processo nº 0016490-91.2015.5.16.0005

Gab. Des. Marcia Andrea Farias da Silva

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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