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TRT16ProcedenteJulgamento: 03/02/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00163237620225160022

Processo nº 0016323-76.2022.5.16.0022

OJ de Analise de Recurso

Multa do Artigo 477 da CLT · Comissões e Percentuais · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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