TRT16ProcedenteJulgamento: 04/02/2021

Ação Civil Pública nº 00163168120215160002

Processo nº 0016316-81.2021.5.16.0002

2ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral Coletivo · Regime 12x36 · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Fruição/Gozo

Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral Coletivo Regime 12x36 Indenização/Dobra/Terço Constitucional Fruição/Gozo

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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