TRT16ProcedenteJulgamento: 31/07/2024

Agravo de Petição nº 00162556020165160015

Processo nº 0016255-60.2016.5.16.0015

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Indenização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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