TRT16ImprocedenteJulgamento: 15/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00161355420205160022

Processo nº 0016135-54.2020.5.16.0022

Gab. Des. Francisco Jose de Carvalho Neto

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Contratuais · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Licitude/Ilicitude · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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